Alta Autoridade para a Comunicação Socialdá razão ao PNR no recurso contrao “Tal & Qual” – Parte I

«III.2. O “Tal & Qual publicou peças em que, directa e indirectamente, é referido o PNR. Este sentiu ameaçadas as suas reputação e boa fama e procurou exercer o direito de resposta, através de meios que julgou adequados. O semanário não publicou a resposta, por razões que não se conhecem. (…)
III.3.1. As peças publicados pelo “Tal & Qual” afectam indubitável e manifestamente a reputação e boa fama do Partido recorrente, ao associá-lo de forma expressa a acções ilegais, inclusive sob o alegado âmbito de vigilância e investigação policiais. Essas acções, para além de ilegais são conotadas pelo semanário sem qualquer ambiguidade com a ideologia e com práticas nazis, conotação indiscutivelmente agravante à luz de conceitos político/culturais praticamente unânimes na sociedade portuguesa, como de resto no conjunto da comunidade internacional dos nossos dias. A lesão da reputação e boa fama do PNR provocada pelas peças de 4 de Março de 2005 é por conseguinte incontornável.
III.3.2. A legitimidade do recorrente não suscita também quaisquer dúvidas. O Partido é interpelado frontalmente, como se disse, e ganha assim a inteira legitimidade para exercer o direito de resposta.»